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17 de fev. de 2021
STF APLICA PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL AO REINTEGRA
Para o Supremo Tribunal Federal, reduções de benefícios só podem ser aplicadas após o transcurso de noventa dias, pois igualmente...
17 de fev. de 2021
RELATORA VOTA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, APEX E ABDI
O julgamento da constitucionalidade da cobrança das contribuições para o SEBRAE, APEX e ABDI iniciou na última sexta, 18/06, com pedido...
17 de fev. de 2021
STF CONFIRMA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.429 (Lei das Terceirizações)
Na sessão de julgamento virtual finalizada em 15/6, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por 7X4, rejeitou cinco Ações Diretas de...
17 de fev. de 2021
TRF3 DECIDIU PELA TRIBUTAÇÃO DO INDÉBITO DA EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DO PIS E DA COFINS APENAS NO
A 4ª Turma do TRF3 (SP) decidiu que a Receita Federal só pode cobrar IRPJ e CSLL no momento de homologação da compensação tributária e...
17 de fev. de 2021
NOVOS TEMAS NO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DA RFB PARA 2020
1. A Receita Federal do Brasil incluiu dois assuntos em seu Plano Anual de Fiscalização para 2020, divulgado recentemente: a) O...
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