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17 de fev. de 2021
STF VOTA PELA IMPOSSIBILIDADE DA RFB DE COMPENSAR DÉBITOS COM VALORES A SEREM RESTITUÍDOS
Fica a Receita impedida de proceder às compensações de ofício, como vinha fazendo, prática que se baseava no parágrafo único do artigo 73...
17 de fev. de 2021
RELATOR VOTA PELA EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DO PIS E DA COFINS
O STF iniciou nesta sexta (14) o julgamento, em plenário virtual, do recurso com repercussão geral, RE 592616 – Tema 118, que busca a...
17 de fev. de 2021
STF FIRMA TESE DE QUE É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE INSS SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE
O STF concluiu ontem o julgamento em plenário virtual do recurso com repercussão geral que discutia a incidência da contribuição...
17 de fev. de 2021
CARF DECIDIU UNANIMEMENTE PELA NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VENDAS VIA TRADI
A 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, no processo nº 17460.000942/2007-58, que não...
17 de fev. de 2021
MAIORIA DE VOTOS NO STF PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA
STF já tem sete votos pela constitucionalidade do artigo 129, da Lei 11196/05, que permite prestação de serviços intelectuais, inclusive...
17 de fev. de 2021
STF JULGA PROCEDENTE RECLAMAÇÃO CONTRA TRF4 SOBRE LIMITAÇÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS
O Supremo Tribunal Federal, por 4X2 na Rcl 35572, cassou decisão do TRF4 que limitou a possibilidade da exclusão do ICMS das bases do PIS...
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