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17 de fev. de 2021
É CONSTITUCIONAL O RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a possibilidade de majoração por ato do Poder Executivo das alíquotas do...
17 de fev. de 2021
STF DECIDE PELA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SOFTWARES
No julgamento das ADIs 5659 e 1945, suspenso dia 4/11 pelo pedido de vista do Ministro Fux, seis ministros entenderam pela incidência do...
17 de fev. de 2021
EMPRESAS DO SIMPLES PODEM PARCELAR SEUS DÉBITOS
A Receita Federal do Brasil comunicou que as empresas enquadradas no Simples Nacional estão autorizadas a parcelar seus débitos desde...
17 de fev. de 2021
PROJETO DE LEI PROPOSTO PERMITE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENTRE CONTRIBUINTES
Foi apresentado em 21 de setembro, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o Projeto de Lei 4660/20, que altera a Lei nº 9430/96 para...
17 de fev. de 2021
RFB DEIXA DE EXIGIR CPRB SOBRE EXPORTAÇÕES INDIRETAS
Foi publicada no último dia 8 a IN RFB 1975, que revoga os §§ 1º e 2º do artigo 170 da IN RFB nº 971/09 e que limitavam a isenção das...
17 de fev. de 2021
STJ ADOTA CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF PARA CRIMINALIZAÇÃO DO DEVEDOR DE ICMS
Ministros do STJ passaram a avaliar a existência ou não de contumácia (devedor frequente) e dolo de apropriação (não recolher o tributo...
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