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16 de mar. de 2021
Não incide IR sobre juros de mora recebidos em ação judicial
O STF, em julgamento com repercussão geral, afastou a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos em ação judicial pelo...
13 de mar. de 2021
JULGAMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA CPRB É ENCERRADO NO STF
O Supremo Tribunal Federal encerrou ontem o julgamento da tese da exclusão do ICMS da CPRB e manteve o ICMS na base de cálculo da...
17 de fev. de 2021
A TRANSAÇÃO DA PANDEMIA
Foi publicada a Portaria 1.696/21, da PGFN, que regulamenta a transação excepcional dos débitos tributários federais. Podem ser...
17 de fev. de 2021
EM 2020, CONTRIBUINTES COMPENSARAM 167 BILHÕES EM TRIBUTOS FEDERAIS
O chefe do Centro de Estudos Tributários na Receita Federal, Claudemir Malaquias, apresentou ontem, 25/01, os dados referentes às...
17 de fev. de 2021
RECEITA FEDERAL PERMITE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE VALE-TRANSPORTE
Através da Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7081, de 28 de dezembro de 2020, a Receita Federal passou a permitir créditos de PIS e...
17 de fev. de 2021
ACRÉSCIMO DE 1% DA COFINS IMPORTAÇÃO PERDE A VALIDADE
O adicional de 1% da Cofins-Importação perdeu a validade no último dia de 2020, nos termos da Lei nº 13.670/18, que o criou, só podendo...
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